Direito Administrativo: Confira os assuntos que mais caem em provas.

Josi Oliveira
30/12/2025

Fala, meu lindo e minha linda!

Se o Direito Administrativo ainda parece confuso para você, fique tranquilo(a)! Este material foi pensado com carinho, em uma linguagem bem didática e passo a passo, para quem está começando agora ou precisa fortalecer a base. Tudo isso direcionado ao estilo de cobrança da banca CEBRASPE/CESPE, com foco nos concursos da área policial.

 

Quem vai guiar sua aprovação conosco em Direito administrativo é o Professor Nathan Pilonetto. 

 

Agora veja os 10 tópicos mais cobrados:

 

1. Administração Pública.

1.1 O que é Administração Pública?

De forma simples, Administração Pública é tudo aquilo que o Estado faz para atender às necessidades da sociedade, como saúde, segurança, educação e fiscalização.

Ela pode ser entendida de várias formas:

• Sentido amplo: envolve o Governo (decidir) + Administração (executar).
• Sentido restrito: apenas a execução das atividades administrativas.

1.2 Administração Direta e Indireta

Administração Direta

É formada pelos próprios entes federativos:

• União
• Estados
• Distrito Federal
• Municípios

 Eles executam suas funções diretamente, sem criar outra pessoa jurídica.

 

Administração Indireta

Quando o Estado cria outra entidade para ajudar na execução das atividades, surge a Administração Indireta. Essa criação sempre depende de lei.

Autarquias: São pessoas jurídicas de direito público, criadas para desempenhar atividades típicas do Estado. Possuem:

• Imunidade tributária
• Privilégios processuais
• Poder de polícia

Fundações públicas: Podem ter natureza de direito público ou privado. São criadas para fins sociais, educacionais, culturais ou científicos.

Empresas públicas: Possuem personalidade de direito privado e capital totalmente público. Podem explorar atividade econômica ou prestar serviço público.

Sociedades de economia mista: Também são de direito privado, mas possuem capital misto (capital público + privado), com controle estatal.

CESPE: regime é híbrido, nunca totalmente privado.

 

2. Princípios da Administração Pública (LIMPE)

Os princípios são regras básicas que toda a Administração deve seguir. Estão no art. 37 da Constituição.

 

2.1 Princípios constitucionais

• Legalidade: o administrador só pode fazer o que a lei permite.
• Impessoalidade: o ato é do Estado, não da pessoa.
• Moralidade: agir com ética e boa-fé.
• Publicidade: regra é divulgar os atos.
• Eficiência: fazer bem feito, com menos gasto.

CESPE gosta de cobrar que ato legal pode ser imoral e, mesmo assim, inválido.

 

2.2 Princípios implícitos (muito cobrados)

• Supremacia do interesse público
• Indisponibilidade do interesse público
• Razoabilidade e proporcionalidade
• Continuidade do serviço público
• Autotutela
• Segurança jurídica

🔎 Súmula 473/STF: a Administração pode corrigir seus próprios atos.

 

3. Atos Administrativos.

3.1 O que é ato administrativo?

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração, sob regime jurídico público, que produz efeitos jurídicos imediatos.

Em outras palavras é toda decisão tomada pela Administração para produzir efeitos jurídicos, como uma multa, uma nomeação ou uma licença.

 

3.2 Elementos do ato administrativo (COFIFOMOB)

Todo ato precisa ter:

• Competência – quem pode praticar o ato (sempre vinculada)
• Finalidade – atender ao interesse público(sempre vinculada)
• Forma – modo de exteriorização do ato ou como o ato é feito (regra vinculada)
• Motivo – situação de fato e de direito
• Objeto – o resultado do ato

CESPE:

• Desvio de finalidade → ato inválido, sem convalidação.
• Vício de competência → geralmente pode ser corrigido.

 

3.3 Atributos dos atos administrativos

• Presunção de legitimidade (vale até prova em contrário)
• Imperatividade (imposição ao particular)
• Autoexecutoriedade (executa sem ordem judicial)
• Tipicidade (atos previstos em lei)

Nem todo ato é autoexecutório.

 

4. Poderes Administrativos

4.1 Poder vinculado e discricionário

• Vinculado: a lei manda exatamente o que fazer.
• Discricionário: a lei dá opções ao administrador.

O Judiciário não entra no mérito (conveniência e oportunidade).

 

4.2 Poder hierárquico

Permite organizar a Administração internamente, distribuir funções e rever atos.

• Organização interna
• Delegação e avocação

Não existe hierarquia entre órgãos de pessoas jurídicas diferentes.

 

4.3 Poder disciplinar

Autoriza a Administração a aplicar sanções a servidores e particulares vinculados.

4.4 Poder de polícia

É o poder de limitar direitos individuais em favor do interesse público.

Fases:

1. Ordem
2. Consentimento
3. Fiscalização
4. Sanção

CESPE: fiscalização pode ser delegada; sanção, em regra, não.

 

5. Serviços Públicos

Serviço público é toda atividade prestada diretamente pelo Estado ou por seus delegados para satisfazer necessidades essenciais da coletividade.

São atividades prestadas para atender a população, como transporte e energia.

Princípios principais:

• Continuidade
• Universalidade
• Modicidade tarifária

Concessionárias respondem objetivamente por danos.

 

6. Licitações – Lei 14.133/2021

Licitação é o procedimento utilizado para selecionar a proposta mais vantajosa.

Modalidades:

• Concorrência
• Pregão
• Concurso
• Leilão
• Diálogo competitivo

Contratação direta:

• Dispensa: competição possível
• Inexigibilidade: competição impossível

Princípios específicos

• Planejamento
• Segregação de funções
• Julgamento objetivo
• Vinculação ao edital

• Pregão → bens e serviços comuns.
• Dispensa ≠ inexigibilidade.

 

7. Agentes Públicos

Agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem função pública, ainda que temporariamente. São as pessoas que atuam em nome do Estado:

Espécies:

• Agentes políticos
• Servidores públicos
• Empregados públicos
• Temporários
• Particulares em colaboração

 Estabilidade:

• 3 anos
• Avaliação especial
• Não se confunde com efetividade.

 

8. Responsabilidade Civil do Estado

A regra geral é a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

Excludentes:

• Culpa exclusiva da vítima
• Caso fortuito
• Força maior
• Fato de terceiro

Culpa concorrente é Atenuante da responsabilidade. Decore isso.

 

9. Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

A Lei 8.429/92 pune atos que violem a probidade administrativa.

Tipos:

• Enriquecimento ilícito
• Dano ao erário
• Violação aos princípios

Hoje, o dolo é regra.

 

10. Controle da Administração

• Controle interno
• Controle externo (TCU)
• Controle judicial

O Judiciário analisa legalidade, nunca mérito.

 

 RESUMO FINAL PARA REVISÃO DE PROVA (CESPE)

✔ Administração Pública pode ser direta ou indireta
✔ Autarquias são de direito público
✔ Princípios LIMPE caem muito
✔ Competência e finalidade são sempre vinculadas
✔ Mérito administrativo não é analisado pelo Judiciário
✔ Responsabilidade do Estado é objetiva
✔ Dolo é regra na improbidade

 Dica final: leia este material + resolva questões CESPE todos os dias. A combinação de teoria clara e prática constante é o caminho mais curto para aprovação.

                           

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